1. Âmbito e Objeto

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço de Impressão 3D online por Paulo Alexandre da Silva Marques, NIF 192460900, com sede em Praça Henrique Lopes de Mendonça 150 2 esq 2870-475 Montijo. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.3Dlojapm.pt, de acesso à plataforma que permite ao Utilizador encomendar impressões 3D.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A www.3Dlojapm.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato nos termos legais aplicáveis.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 O cliente é o único responsável pela qualidade, legalidade e adequação dos ficheiros 3D submetidos. A www.3Dlojapm.pt não se responsabiliza por defeitos de impressão resultantes de ficheiros com erros ou características impróprias para impressão 3D que não sejam evidentes numa análise superficial.

3.3 O cliente declara que possui os direitos de propriedade intelectual ou licenças para a impressão dos modelos 3D submetidos, isentando a www.3Dlojapm.pt de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros.

4. Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a: i) Facultar dados pessoais e moradas corretas; ii) Não utilizar identidades falsas.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Garantimos a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores. Consulte a nossa Política de Privacidade.

6. Lei Aplicável

Este contrato rege-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa.

Última atualização: 06/06/2025